Portaria Nº 1.788, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Portaria Nº 1.788, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Retificação da capacidade de famílias do Território Quilombola denominado RTRQ INVERNADA DOS NEGROS, código SIPRA SC0390000, localizado nos municípios de Abdon Batista e Campos Novos, estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra em Santa Catarina - SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo n° 54000.098824/2023-35 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 937 de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial em 03 de janeiro de 2025, que reconheceu 84 famílias do Território Quilombola Invernada dos Negros, código SIPRA SC0390000, localizado nos municípios de Abdon Batista e Campos Novos, estado de Santa Catarina.

Considerando a Nota Técnica nº 1895/2026/SR(10)SC-Q1/SR(10)SC-Q/SR(10)SC/INCRA (28105673) elaborada pela Divisão de Territórios Quilombolas da SR(10)SC e o processo 54000.098824/2023-35, resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 84 (oitenta e quatro) famílias, constante da PORTARIA Nº 937 de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial em 03 de janeiro de 2025 (28082232), que reconheceu famílias do Território Quilombola Invernada dos Negros, código SIPRA SC0390000, localizado nos municípios de Abdon Batista e Campos Novos, estado de Santa Catarina, para a capacidade de 350 (trezentos e cinquenta) famílias, em conformidade com a declaração da associação representativa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI