Portaria Nº 1.785, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Portaria Nº 1.785, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Criar o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Várzea e Abreu do Una, Código SIPRA PE0457000, localizado no município de São José da Coroa Grande, estado de Pernambuco, sob a gestão da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.046729/2026-07, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Várzea e Abreu do Una, com a área estimada de 451 ha (quatrocentos e cinquenta e um hectares), Código SIPRA PE0457000, localizado no município de São José da Coroa Grande, tendo como municípios limítrofes Barreiros e Maragogi, definidos pelo IBGE, nos estados de Pernambuco e Alagoas, respectivamente, visando ao assentamento de 111 (cento e onze) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa Nº136/2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.