PORTARIA Nº 1.782, DE 17 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.782, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Criação do Projeto de Assentamento Helenira Resende, Código SIPRA MB0562000, localizado no município de Marabá, estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.º 54000.037280/2024-16;

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.º 54000.057575/2026-71;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Cedro/Morada Nova", com a área total de 7.287,0877 ha, localizado no município de Marabá, no estado do Pará, adquirido por compra e venda, nos termos do Decreto n.º 433, de 24 de janeiro de 1992;

Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Helenira Resende, Código SIPRA MB0562000, com área de 7.287,0877 ha, localizado no município de Marabá, tendo como municípios limítrofes ao norte: Itupiranga/PA, Nova Ipixuna/PA, Jacundá/PA, Novo RepartimentoPA, à leste: Bom Jesus do Tocantins/PA, São João do Araguaia/PA, São Domingos do Araguaia/PA, a oeste: São Félix do Xingu/PA e ao sul: São Geraldo do Araguaia/PA, Eldorado do Carajás/PA, Curionópolis/PA e Parauapebas/PA, definidos pelo IBGE, estado do Pará, visando ao assentamento de 291 (duzentas e noventa e uma) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária (PNRA), sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.