Portaria Nº 1.781, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Portaria Nº 1.781, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Criação do Projeto de Assentamento Bela Vista de Jacundá, localizado no município de Jacundá, estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54600.000206/2006-01;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo judicial de desapropriação por interesse social para reforma agrária nº 0001174-65.2018.4.01.3907;

CONSIDERANDO a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Bela Vista", com a área de 2.091,9298ha, localizado no município de Jacundá, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de desapropriação;

CONSIDERANDO a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional no Sudeste Paraense, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado PA BELA VISTA DE JACUNDÁ, código SIPRA nº MB0561000, com área 2.091,9298ha (dois mil e noventa e um hectares, noventa e dois ares e noventa e oito centiares), localizado no município de Jacundá/PA, visando ao assentamento de 83 (oitenta e três) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.