Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria nº 1.773, de 6 de novembro de 2025
Ministério Público do Trabalho
- Data de publicação
- 07/11/2025
- Data de assinatura
- 06/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria nº 1.773, de 6 de novembro de 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, a decisão prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 297ª Sessão Ordinária, de 28 de outubro de 2025, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1600.0000688/2018-37, resolve:
Art. 1° Prorrogar até 21 de dezembro de 2026, a mudança física da Sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Timon/MA (PTM de Caxias/MA), Unidade vinculada à Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região, autorizada pela Portaria PGT n° 2134.2018, e prorrogada pelas Portarias PGT n° 2112.2019, n° 358.2020, n° 1075.2021, n° 1692.2022, n° 2282.2023, e n° 1598.2024, sem prejuízo de ulterior deliberação em contrário, decorrente do processo de reabertura de Unidades.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 213
- Página
- 121
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público do Trabalho
- Número do ato
- 1773
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:264697 · na fonte: portaria-n-1.773-de-6-de-novembro-de-2025-667437995 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:50.