PORTARIA Nº 1.772, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.772, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Criação do Projeto de Assentamento denominado Quilombo Campo Grande II, código SIPRA MG0494000, localizado no município de Campo do Meio, no estado Minas Gerais, sob gestão da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.º 54000.033895/2026-35;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Potreiro, com a área medida de 252,0819 ha (duzentos e cinquenta e dois hectares, oito ares e dezenove centiares), localizada no município de Campo do Meio, no estado Minas Gerais;

Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado Quilombo Campo Grande II, código SIPRA MG0494000, com área medida de 252,0819 ha (duzentos e cinquenta e dois hectares, oito ares e dezenove centiares), localizado no município de Campo do Meio, tendo como municípios limítrofes Campos Gerais, Carmo do Rio Claro, Alfenas e Boa Esperança, definidos pelo IBGE, no estado de Minas Gerais, visando ao assentamento de 50 (cinquenta) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.