PORTARIA Nº 1.767, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.767, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Praia do Xaréu, código SIPRA PE0454000, localizado no município do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, sob a gestão da Superintendência Regional do Incra em Pernambuco - SR(03)PE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE, criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.041653/2026-15, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro Território Praia do Xaréu, com a área estimada de 0,59 ha (cinquenta e nove ares), código SIPRA PE0454000, localizado no município do Cabo de Santo Agostinho, tendo como municípios limítrofes Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Escada, VItória de Santo Antão e Moreno, definidos pelo IBGE, no estado de Pernambuco, visando ao assentamento de 18 (dezoito) unidades familiares

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa n.º 136/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.