PORTARIA Nº 1.764, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.764, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Metas Globais e Intermediárias para o 16º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional do Incra - 1º/05/2026 a 30/04/2027.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando o Decreto n.º 7.133, de 19 de março de 2010, que regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho;

Considerando a Instrução Normativa MAPA n.º 22, de 13 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de junho de 2022, que regulamenta os critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho institucional e individual para fins de concessão da Gratificação de Desempenho de Atividades de Reforma Agrária - GDARA e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA;

Considerando a metodologia para definição das Metas Globais para avaliação de desempenho institucional apresentado pela Diretoria de Gestão Estratégica;

Considerando o conteúdo do art. 13, § 3º da Instrução Normativa MAPA n.º 22, de 13 de junho de 2022, que estabelece a situação de excepcionalidade de uso de metas globais para avaliação de desempenho institucional: "O resultado final da avaliação de desempenho institucional será definido em função dos percentuais de alcance das metas globais e intermediárias \[...\] § 3º Na hipótese de não haver metas intermediárias estabelecidas para a avaliação de desempenho em determinada unidade de avaliação, será considerado o índice de cumprimento das metas institucionais globais para a avaliação de desempenho institucional";

Considerando as diretrizes do plano de governo 2024-2027, da nova estrutura de organização governamental do Poder Executivo federal e da criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA em 2023, com vinculação do Incra ao MDA;

Considerando a resolução do Conselho Diretor n.º 01, de 26 de janeiro de 2026, que aprovou o Caderno de Metas para o exercício de 2026 (27217945);

Considerando a Instrução do processo administrativo n.º 54000.046844/2026-73, resolve: