PORTARIA Nº 1.759, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (*)

PORTARIA Nº 1.759, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (\*)

Cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Imbituba, código SIPRA n.º SC0412000, localizado nos municípios de Imbituba e Garopaba, no estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em Projeto de Assentamento Agroextrativista devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.049970/2026-80, resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Imbituba, código SIPRA nº SC0412000, com área estimada de 3.366,89 ha (três mil, trezentos e sessenta e seis hectares e oitenta e nove ares), localizado nos municípios de Imbituba e Garopaba, no estado de Santa Catarina, visando ao assentamento de 300 (trezentas) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Republicada por ter saído, no Diário Oficial da União, de 9-4-2026, Edição nº 67, Seção 2, Pág. 11, com incorreção no original.