PORTARIA Nº 1.752, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 1.752, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Reconhecer o Território Quilombola Conceição do Igarapé Mirindeua, código SIPRA n.º PA0745000, localizado no município de Moju, no estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que o reconhecimento de Projeto de Assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola de Conceição do Igarapé Mirindeua, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.127262/2024-25; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola de Conceição do Igarapé Mirindeua, código SIPRA n.º PA0745000, com área de 2.393,0559 ha (dois mil trezentos e noventa e três hectares, cinco ares e cinquenta e nove centiares), localizado no município de Moju, no estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará (ITERPA).

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 217 (duzentos e dezessete) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI