PORTARIA Nº 1.746, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.746, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Retifica capacidade de Projeto de Assentamento Nelson Mandela II, código SIPRA SE0240000, localizado nos municípios de Tobias Barreto e Poço Verde, no estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando que os órgãos da Superintendência Regional de Sergipe - SR(23)SE e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do Processo Administrativo n.º 54370.000853/2015-57 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria n.º 08, de 07 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União n.º 129, Seção I, Página n.º 81, de 09 de julho de 2015, que criou o Projeto de Assentamento Nelson Mandela II, código SIPRA SE0240000, localizado nos municípios de Tobias Barreto e Poço Verde, no estado de Sergipe;

Considerando a conformidade das informações do Projeto de Assentamento Nelson Mandela II, a base cartográfica da SR(23)SE, conforme Relatório (22463438) e a Nota Técnica 1387/2026/SR(23)SE-T/SR(23)SE/INCRA (27730779);

resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 10 (dez) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria n.º 08, de 07 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União n.º 129, Seção I, Página n.º 81, de 09 de julho de 2015, que criou o Projeto de Assentamento Nelson Mandela II, código SIPRA SE0240000, localizado no município de Tobias Barreto e Poço Verde, no estado de Sergipe, para a capacidade de 16 (dezesseis) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI