PORTARIA Nº 1.745, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.745, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Institui o Programa de Inovação da Ouvidoria do Incra, voltado à transformação da gestão e à promoção da eficiência, eficácia e efetividade no atendimento das políticas públicas de reforma agrária, desenvolvimento rural sustentável, integridade pública, acesso à informação e proteção de dados pessoais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 9 de setembro de 2024, e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025; combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando o que consta nos autos do processo administrativo nº 54000.123962/2025-21 e processos relacionados;

Considerando a necessidade de implementar ações de inovação e transformação da gestão, de acordo com as diretrizes do governo federal e em especial da Controladoria-Geral da União - CGU, do Ministério da Gestão e Inovação - MGI, e da Rede InovaGov;

Considerando que a inovação deve ser orientada pelos princípios de eficiência, eficácia e efetividade, entendidos como dimensões complementares e indissociáveis da boa gestão pública e da geração de valor ao cidadão;

Considerando que a Ouvidoria deve atuar como canal de recebimento de manifestações e, sobretudo, como instrumento estratégico de gestão organizacional para o realinhamento de diretrizes e o planejamento de melhorias na gestão do Incra;

Considerando a necessidade de estruturar instrumentos capazes de qualificar processos, equipes e serviços da Ouvidoria, integrados à análise de dados, gestão por resultados e participação social;

Considerando a implementação do Plano de Integridade do Incra 2024 - 2027, e do 1º Plano Incra de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação;

Considerando a necessidade de elaboração, em 2026, do 1º Plano Estratégico de Inovação da Ouvidoria 2027 a 2031;

Considerando a necessidade de ampliação do alinhamento das ações da Ouvidoria com as políticas públicas de Reforma Agrária, Desenvolvimento Rural Sustentável, Governança Territorial, no atendimento das manifestações da sociedade;

Considerando dinamizar a implementação da Lei de Acesso a Informação - LAI, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Normativos sobre Ouvidoria, Programas de Integridade do Governo Federal, em atendimento ao público em geral e em particular aos assentados, aos proprietários rurais, aos acampados, aos extrativistas, entre outros; resolve: