Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 1.734, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — Corregedoria-Geral
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Data de publicação
- 03/11/2026
- Data de assinatura
- 29/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 03/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 1.734, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
A CORREGEDORA-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência de que trata o art. 15 do Decreto nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 23 de dezembro de 2025, que trata da Estrutura Regimental desta Autarquia, c/c os arts. 74 e 152, inciso II, da Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, que instituiu o Regimento Interno do INCRA, e nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e
Considerando o contido no Ofício Nº 103411/2026/CGE-CPAD/CGE/SEDE/INCRA-INCRA (30559947), de 19 de outubro de 2026; resolve:
Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a partir do seu término, o prazo previsto no art. 4° da Portaria DOU nº 1417 (30559904), de 07 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União, de 18 de maio de 2026, destinado à apuração de supostas irregularidades ocorridas no âmbito da Superintendência Regional do Incra no Médio São Francisco - SR(29)MSF, praticadas pela face da pessoa jurídica Delta Projetos Agropecuários Parnamirim Ltda. - ME, CNPJ nº 08.405.374/0001-07, constantes do Processo Administrativo de Responsabilidade - PAR nº 54000.031254/2024-84.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DO ROSÁRIO FERREIRA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 206
- Página
- 28
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Unidade
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Número do ato
- 1734
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 03/11/2026 às 01:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:888281 · na fonte: portaria-n-1.734-de-29-de-outubro-de-2026-741184371 · lido pelo Atlas em 03/11/2026 às 10:24.