PORTARIA Nº 1.732, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.732, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual Elizabeth Teixeira, código SIPRA PE0447000, localizado no município de Timbaúba, no estado de Pernambuco, sob gestão do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Elizabeth Teixeira, constantes do processo administrativo n.º 54000.017979/2026-21 e na Nota Técnica n.º 658/2026/SR(03)PE-T2/SR(03)PE-T/SR(03)PE/INCRA (27293574);

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Projeto de Assentamento Estadual Elizabeth Teixeira, da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Elizabeth Teixeira, instituído pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, código SIPRA PE0447000, com área de 660,9007 ha ha (seiscentos e sessenta hectares, noventa ares e sete centiares), localizado no município de Timbaúba, no estado de Pernambuco.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 55 (cinquenta e cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI