PORTARIA Nº 1.729, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.729, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Aritapera, Código SIPRA SM0170000, localizado no município de Santarém, no estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do Processo Administrativo n.º 54501.006933/2006-92 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº24, de 13 de Outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 199, de 17 de outubro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Aritapera, código SIPRA SM0170000, localizado no município de Santarém, no estado do Pará.

Considerando as informações contidas na Nota Técnica nº 1005/2026/SR(30)STA-T2/SR(30)STA-T1/SR(30)STA-T/SR(13)MT/INCRA (27526623), resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 750 (setecentos e cinquenta) unidades agrícolas familiares, constante na Portaria/INCRA/Nº24, de 13 de Outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 199, de 17 de outubro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Aritapera, código SIPRA SM0170000, localizado no município de Santarém, no estado do Pará, para a capacidade de 1240 (mil duzentos e quarenta) unidades agrícolas familiares.

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI