PORTARIA Nº 1.718, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.718, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Santa Rita, código SIPRA SM 0211000, localizado no município de Juruti, estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54501.016837/2006-52 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 66, de 13 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 239, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Santa Rita código SIPRA SM0211000, localizado no município de Juruti, estado do Pará;

Considerando as informações contidas na Nota Técnica n.º 917/2026/SR(30)STA-T2/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA (27481192); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de unidades agrícolas familiares de 150 (cento e cinquenta) constante na Portaria/INCRA/Nº 66, de 13 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 239, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Santa Rita código SIPRA SM0211000, localizado no município de Juruti, estado do Pará, para a capacidade de 470 (Quatrocentos e setenta) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a Nota Técnica n.º 917/2026/SR(30)STA-T2/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI