PORTARIA Nº 1.704, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.704, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista PAE Nazaré código SIPRA SM0165000, localizado no município de Monte Alegre, Estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam a análise do processo administrativo nº 54501.006946/2006-61 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/nº 19, de 13 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 18 de outubro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Nazaré código SIPRA SM0165000, localizado no município de Monte Alegre-PA.

Considerando as informações contidas na Nota Técnica 928 (27486872), resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de unidades agrícolas familiares de 180 (cento e oitenta) constante na Portaria INCRA nº 19, de 13 de outubro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 18 de outubro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Nazaré, código SIPRA SM0165000, localizado no Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para a capacidade de 300 (trezentos) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a Nota Técnica 928 (27486872).

Art. 2 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI