PORTARIA Nº 1.703, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.703, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Agroextrativista PAE Nhamundá, código SIPRA SM0224000, localizado no município de Oriximiná, estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54501.016944/2006-81 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/Nº 77, de 19 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 243, de 20 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista Nhamundá, código SIPRA SM0224000, localizado no município de Oriximiná, estado do Pará;

Considerando as informações contidas na Nota Técnica n.º 980/2026/SR(30)STA-T2/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA (27516196); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de unidades agrícolas familiares de 500 (quinhentos) constante na Portaria/INCRA/Nº 77, de 19 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 243, de 20 de dezembro de 2006, que criou o Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Nhamundá, código SIPRA SM0224000, localizado no Município de Oriximiná, estado do Pará, para a capacidade de 600 (seiscentos) unidades agrícolas familiares, em conformidade com a Nota Técnica n.º 980/2026/SR(30)STA-T2/SR(30)STA-T/SR(30)STA/INCRA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI