PORTARIA Nº 1.701, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.701, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Barra de Mamanguape, código SIPRA 0359000, localizado nos municípios de Rio Tinto e Marcação, estado do Paraíba, sob a gestão da Superintendência Regional da Paraíba - SR(18)PB.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE, criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.034475/2026-76; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro Território Barra de Mamanguape, com a área estimada de 1.169,9901 (mil cento e sessenta e nove hectares, noventa e nove ares e um centiare), código SIPRA 0359000, localizado nos municípios de Rio Tinto e Marcação, tendo como municípios limítrofes Mataraca, Baía da Traição, Lucena, Santa Rita, Capim e Mamanguape e, ao Leste e Norte, com o Oceano Atlântico, definidos pelo IBGE, no estado da Paraíba, visando ao assentamento de 63 (sessenta e três) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa n.º136/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI