PORTARIA Nº 1.699, DE 23 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.699, DE 23 DE MARÇO DE 2026

Retifica a capacidade de unidades familiares do Território Quilombola de Porto Alegre, código SIPRA PA0736000, localizado no município de Cametá, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Território Quilombola de Porto Alegre, localizado no município de Cametá, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA;

Considerando a fundamentação instrumental descrita na Nota Técnica n.º 1160/2026/SR(01)PA-T2/SR(01)PA-T/SR(01)PA/INCRA (27606142); resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de unidades familiares de 97 (noventa e sete), constante na Portaria n.º 1.310, de 28 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de agosto de 2025, que realizou o Reconhecimento do Território Quilombola de Porto Alegre, código SIPRA PA0736000, localizado no município de Cametá, estado do Pará, para 117 (cento e dezessete) unidades familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI