PORTARIA Nº 1.693, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.693, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa jurídica.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.º 54000.049923/2023-93 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra, da Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(29)MSF-F, da Procuradoria Federal Especializada - PFE e da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, da Diretoria de Governança da Terra - DF favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Fazenda Marrecas";

Considerando que área total do Município de Salgueiro/PE, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE é de 1.678,564 (um mil, seiscentos e setenta e oito vírgula quinhentos e sessenta e quatro) Km², ou seja, 167.856,4000ha (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis hectares e quarenta ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, segundo informações do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR é de 86,3189ha (oitenta e seis hectares, trinta e um ares e oitenta e nove centiares), sendo 86,3189ha (oitenta e seis hectares, trinta e um ares e oitenta e nove centiares) para a nacionalidade italiana;

Considerando que a área requerida pela interessada é de 312,6810ha (trezentos e doze hectares, sessenta e oito ares e dez centiares), equivale a 10,4227 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassa o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei n.º 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto n.º 74.965/1974);

Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da matrícula n.º 6243 - Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis de Salgueiro, situado no município de Salgueiro, estado de Pernambuco, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro; e