PORTARIA Nº 1.692, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.692, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa jurídica.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.º 54000.123354/2024-36 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária, da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG-F, da Procuradoria Federal Especializada - PFE e da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, da Diretoria de Governança da Terra - DF favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Taiobas";

Considerando que área total do município de Congonhal/MG, conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, é de 205,1250 Km², ou seja, 20.512,5000 ha (vinte mil, quinhentos e doze hectares, e cinquenta ares), e o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre informou que não há registros de aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no município de Congonhal/MG;

Considerando que a área requerida pela interessada é de 4,84 ha (quatro hectares, oitenta e quatro ares), equivalente a 0,4840 Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando o limite de 100 (cem) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o § 2º do art. 23 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º, do Decreto n.º 74.965/1974);

Considerando que a empresa requerente apresentou o Projeto de Exploração e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, vinculado aos seus objetivos estatutários/sociais, e que o projeto de exploração de compensação ambiental foi encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, e foi apreciado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, que, por meio do Ofício n.º 316/2025-GABIN/ICMBio, informou não haver óbice ao prosseguimento do projeto de compensação ambiental;