PORTARIA Nº 1.690, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.690, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.º 54000.068866/2025-11 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;

Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra, da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC-F, bem como da Divisão de Aquisição e Arrendamento de Imóveis Rurais por Estrangeiros - DFC-2, da Diretoria de Governança da Terra - DF, que após constatação do cumprimento das exigências do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado: MAT 30.748 30.311 e 30.336;

Considerando que área total do Município de Luiz Alves/SC conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 260,106 (duzentos e sessenta vírgula cento e seis) Km², ou seja, 26.010,6000ha (vinte e seis mil e dez hectares, e sessenta ares), e a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município, conforme dados fornecidos pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes é de 3,7712 ha (três hectares, setenta e sete ares e doze centiares), sendo 3,7712ha (três hectares, setenta e sete ares e doze centiares) para a nacionalidade suíça;

Considerando que a área total requerida pela interessada é de 86,0261 ha (oitenta e seis hectares, dois ares e sessenta e um centiares), equivalente a 8,60261 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não suplanta os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei n.º 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto n.º 74.965/1974);

Considerando que a área total do imóvel rural objeto da solicitação é constituída das matrículas n.º 30.748, 30.311 e 30.336, situado no município de Luiz Alves, estado de Santa Catarina, encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;