PORTARIA Nº 1.687, DE 17 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.687, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Suspende temporariamente os efeitos da Portaria n.º 1.630, de 02 de fevereiro de 2026, até a finalização do processo de consulta livre, prévia e informada, a ser realizado pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI junto aos povos indígenas potencialmente afetados, e institui Grupo de Trabalho para tratar das pautas conflituosas relacionadas ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Terra Nossa, código SIPRA SM0151000, localizado nos municípios de Altamira e Novo Progresso, no estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica, a estabilidade social, a prevenção de conflitos fundiários, socioambientais e institucionais, bem como a observância dos direitos dos povos indígenas potencialmente afetados pelas medidas administrativas relacionadas ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Terra Nossa, código SIPRA SM0151000, localizado nos municípios de Altamira e Novo Progresso, no estado do Pará;

Considerando a necessidade de realização e conclusão do processo de consulta livre, prévia e informada, com a participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, em observância às garantias constitucionais, legais e convencionais aplicáveis;

Considerando a existência de pautas conflituosas no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Terra Nossa, cuja complexidade demanda tratamento articulado, técnico e interinstitucional; e

Considerando a conveniência administrativa de instituir Grupo de Trabalho com a participação dos órgãos e entidades públicas com atribuições fundiárias, ambientais, indigenistas e de controle, com vistas à identificação, sistematização e proposição de encaminhamentos para as controvérsias apresentadas; resolve:

Art. 1º Ficam suspensos, temporariamente, os efeitos da Portaria n.º 1630, de 02 de fevereiro de 2026, até que seja finalizado o processo de consulta livre, prévia e informada, conduzido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, junto aos povos indígenas potencialmente afetados pelas medidas administrativas relacionadas ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Terra Nossa, código SIPRA SM0151000, localizado nos municípios de Altamira e Novo Progresso, no estado do Pará.