PORTARIA Nº 1.674, DE 10 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.674, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Reconhece Projeto de Assentamento Estadual Nova Olinda, código SIPRA CE0558000, localizado no município de Monsenhor Tabosa, no estado do Ceará, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro ente público é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Nova Olinda, processo administrativo n.º 54000.180425/2025-89 e o Parecer n.º 32733/2025/SR(02)CE-T2/SR(02)CE-T/SR(02)CE/INCRA (26880145);

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Projeto de Assentamento Estadual Nova Olinda, da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Nova Olinda, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDACE, Código SIPRA CE0558000, com área de 831,2837 ha (oitocentos e trinta e um hectares e vinte e oito ares e trinta e sete centiares), localizado no município de Monsenhor Tabosa, no estado do Ceará.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 40 (quarenta) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI