PORTARIA Nº 1.673, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.673, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual Mulatinha e Limão, código SIPRA PE0438000, localizado no município de Catende, estado do Pernambuco, sob gestão do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que o reconhecimento de Projeto de Assentamento de outro ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Mulatinha e Limão e Nota Técnica nº 509/2026/SR(03)PE-T2/SR(03)PE-T/SR(03)PE/INCRA (27206193);

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Projeto de Assentamento Estadual Mulatinha e Limão, da Superintendência Regional de Pernambuco - SR(03)PE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT);

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.º 54000.008743/2026-02; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Mulatinha e Limão, instituído pelo Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, código SIPRA PE0438000, com área de 330,3870 ha (trezentos e trinta hectares, trinta e oito ares e setenta centiares), localizado no município de Catende, no estado de Pernambuco.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 28 (vinte e oito) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI