PORTARIA Nº 1.670, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.670, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual Oziel Alves, código SIPRA CE0577000, situado no município de Ararendá, estado do Ceará, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que o reconhecimento de Projeto de Assentamento de outro Ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Oziel Alves e o Parecer n.º (27394179);

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Assentamento Estadual Oziel Alves, da Superintendência Regional do Ceará, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT);

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo n.º 54000.180418/2025-87; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Oziel Alves, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará (IDACE), código SIPRA CE0577000, com área de 806,60 ha (oitocentos e seis hectares, sessenta ares), localizado no município de Ararendá/CE, estado Ceará.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 29 (vinte e nove) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI