PORTARIA Nº 1.662, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.662, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Retifica área do Projeto de Assentamento Paulo Freire, código SIPRA GO0155000, localizado no município de Jandaia, estado de Goiás

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54150.002342/1997-76 e decidiram pela regularidade da retificação de informação da Portaria/INCRA/SR-04/Nº 5, de 03 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União n.º 28, Seção 1, Página 06, de 10 de fevereiro de 1999; retificada no Diário Oficial da União n.º 199, Seção 1, Página 73, de 15 de outubro de 2004; Retificada no Diário Oficial da União n.º 230, Seção 1, Página 94, de 30 de novembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Paulo Freire, código SIPRA GO0155000, localizado no município de Jandaia, estado de Goiás;

Considerando a documentação cartográfica, análises e deliberação administrativa acostada aos referidos autos, conforme descrito na Nota Técnica n.º 622/2026/SR(04)GO-T/SR(04)GO/INCRA (SEI n.º 27280382); resolve:

Art. 1º Retificar a área de 696,2360 ha (seiscentos e noventa e seis hectares, vinte e três ares e sessenta centiares)", constante da Portaria/INCRA/SR-04/Nº 5, de 03 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União n.º 28, Seção 1, Página 06, de 10 de fevereiro de 1999; retificada no Diário Oficial da União n.º 199, Seção 1, Página 73, de 15 de outubro de 2004; Retificada no Diário Oficial da União n.º 230, Seção 1, Página 94, de 30 de novembro de 2007, que criou o Projeto de Assentamento Paulo Freire, código SIPRA GO0155000, localizado no município de Jandaia, estado de Goiás, para a "área de 696,5914 ha (seiscentos e noventa e seis hectares, cinquenta e nove ares e catorze centiares).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI