PORTARIA Nº 1.658, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.658, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Ilha da Torotama, SIPRA nº RS0173000, localizado no município de Rio Grande, estado de Rio Grande do Sul, sob gestão da Superintendência Regional do Rio Grande do Sul - SR(11)RS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando o constante dos autos do processo n.º 54000.176704/2025-48;

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro - Território Ilha da Torotama, código SIPRA nº RS0173000, com área georreferenciada e certificada de 782,4948 hectares, localizada no município de Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul, de propriedade da União Federal, matriculada sob o n.º 66.890, no Cartório de Registro de Imóveis de Rio Grande/RS, com capacidade prevista de 30 (trinta) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, conforme a Instrução Normativa n.º 136/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI