PORTARIA Nº 1.646, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 1.646, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Retifica área do Projeto de Assentamento Nova Santa Inês, código SIPRA MG0070000, localizado no município de Santa Vitória, no estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo nº 21470.005233/1996-76 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-06/Nº 64, de 26 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 251 de 27 de dezembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Nova Santa Inês, código SIPRA MG0070000, localizado no município de Santa Vitória, no estado de Minas Gerais;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Nova Santa Inês, a base cartográfica da SR(06)MG e o Parecer n.º 3353 (27324764), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 982,3737 ha (novecentos e oitenta e dois hectares, trinta e sete ares e trinta e sete centiares), constante na retificação publicada no Diário Oficial da União, Nº 215, de 06 de novembro de 2002, da Portaria/INCRA/SR-06/Nº 64, de 26 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União nº 251 de 27 de dezembro de 1996, que criou o Projeto de Assentamento Nova Santa Inês, código SIPRA MG0070000, localizado no município de Santa Vitória, no estado de Minas Gerais, para a área de 984,8513 ha (novecentos e oitenta e quatro hectares, oitenta e cinco ares e treze centiares);

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI