PORTARIA Nº 1.642, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.642, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Criação do Projeto de Assentamento Campo Verde, localizado no município de Wanderlândia, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria de Pessoal n.º 74, de 05 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.008098/2026-10;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Boqueirão Gleba Santa Maria, Lotes 10, 155, 159, 194 e 205A, com área de 1.098,5281 ha, localizado no município de Wanderlândia, no estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório n.º 1794/2026/DT, de 22 de janeiro de 2026;

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras -DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Campo Verde, código SIPRA TO0484000, com área de 1.098,5281 ha, localizado no município de Wanderlândia, tendo como municípios limítrofes Darcinópolis, Riachinho, Xambioá, Piraquê, Araguaína e Babaçulândia definidos pelo IBGE, Estado do Tocantins, visando ao assentamento de 60 (sessenta) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º 8.629, de 1993.