Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 1.638, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Polícia Federal — Diretoria de Polícia Administrativa
Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Data de publicação
- 09/10/2026
- Data de assinatura
- 25/08/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 1.638, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 19347/2026, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA , CNPJ nº 08.512.168/0001-98, sediada no Rio Grande do Sul, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2026/32980.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 192
- Página
- 93
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Unidade
- Polícia Federal
- Número do ato
- 1638
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 27/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:839443 · na fonte: portaria-n-1.638-de-25-de-agosto-de-2026-737467834 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 03:05.