PORTARIA Nº 1.638, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.638, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Fazenda Santana, localizada no município Cabrobó, no estado Pernambuco

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. n.º 215 e n.º 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do INCRA, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Fazenda Santana, publicado no Diário Oficial da União nos dias 30 e 31 de dezembro de 2024, e no DOE/PE, nos dias 07 e 08 de agosto de 2025;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo n.º 54141.001371/2007-16, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Fazenda Santana a área original do RTID que reconhece, identifica e delimita o total de 1.446,2870 ha (mil, quatrocentos e quarenta e seis hectares, vinte e oito ares e setenta centiares), localizada no município Cabrobó, no estado de Pernambuco.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola Fazenda Santana são: ao Norte, com a Fazenda Baixio; ao Leste, com Fazenda Badajo; ao Sul, com o Projeto de Assentamento Poço da Umburana; ao Oeste, com o Projeto de Assentamento Santana.

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo n.º 54141.001371/2007-16 e no acervo fundiário do INCRA pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.