PORTARIA Nº 1.632, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.632, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2026

Retificação da capacidade de famílias na RESEX Rio Unini, código SIPRA AM0088000, localizado no município de Barcelos, estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Incra - SR(15)AM e da Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam a análise do processo administrativo nº ***********/2006-45 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR(15)AM/Nº34, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 5, de 08 de dezembro de 2007, Seção 1, página 56, que reconheceu as atividades da Reserva Extrativista Rio Unini como atividade de um Projeto de Assentamento Agroextrativista, código SIPRA AM0088000, localizado no município de Barcelos, no estado do Amazonas;

Considerando o Ofício nº 19/2025/NGI ICMBio Novo Airão/GR-1/GABIN (25551027) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)/Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima, que solicitou à SR(15)AM o reconhecimento de novas famílias na Resex Rio Unini para fins de acesso à políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária-PNRA, e a Nota Técnica nº 336/2026/SR(15)AM-T1/SR(15)AM-T/SR(15)AM/INCRA (27108448);

resolve:

Art. 1º Retificar a capacidade de 138 famílias, constante da Portaria INCRA/SR(15)AM/Nº34, de 27 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 5, de 08 de dezembro de 2007, Seção 1, página 56, que reconheceu a Reserva Extrativista Rio Unini, código SIPRA AM0088000, localizado no município de Barcelos, no Estado do Amazonas, para a capacidade de 214 famílias, em conformidade com a base cartográfica da SR(15)AM.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI