PORTARIA Nº 1.630, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.630, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

Retifica área e a capacidade de Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Terra Nossa, código SIPRA SM0151000, localizado nos municípios de Altamira e Novo Progresso, no estado do Pará.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(30)STA e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 54501.000469/2006-21 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portari

a/INCRA/Nº 03, de 06 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União n.º 109, de 08006, Seção 1, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável - PDS Terra Nossa, código SIPRA SM0151000, localizado nos municípios de Altamira e Novo Progresso, no estado do Pará;

Considerando as informações do Projeto de Desenvolvimento Sustentável, a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR n.º 19, de 11 de setembro de 2025 (25478562), o Laudo Agronômico de Fiscalização (22465919) e o Parecer n.º 101/2026 (26915009), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 149.842,4738 ha (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois hectares, quarenta e sete ares e trinta e oito centiares), constante da Portaria/INCRA/Nº 03, de 06 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 109, de 08 de junho de 2006, Seção 1, que criou o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Terra Nossa, código SIPRA SM0151000, localizado nos municípios de Altamira e Novo Progresso, no estado do Pará, para a área de 82.254,06 ha (oitenta e dois mil, duzentos e cinquenta e quatro hectares e seis ares), em decorrência do desmembramento de 31.106,40 ha (trinta e um mil, cento e seis hectares e quarenta ares) para a criação do Projeto de Assentamento Paraná Norte e da desafetação de 36.482,0138 ha (trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois hectares, um are e trinta e oito centiares) para fins de regularização fundiária, e a capacidade de 1.000 (mil) famílias para a capacidade de 1.149 (mil cento e quarenta e nove) famílias, em conformidade com o Laudo Agronômico de Fiscalização (22465919).