PORTARIA Nº 1.619, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.619, DE 30 DE JULHO DE 2026

Institui o Subcomitê de Privacidade e Segurança da Informação do Comitê de Governança Digital do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no inciso II do art. 10 do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, e no inciso III do § 1º do art. 12 da Portaria nº 742, de 27 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir o Subcomitê de Privacidade e Segurança da Informação (SPSI), no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), colegiado permanente e multidisciplinar, de caráter consultivo, vinculado ao Comitê de Governança Digital (CGD).

Art. 2º O Subcomitê de Privacidade e Segurança da Informação (SPSI) tem por finalidade propor, monitorar e avaliar o conjunto de políticas, diretrizes estratégicas, planos, processos, procedimentos e controles relacionados à segurança da informação, à proteção de dados pessoais e à privacidade no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 3º Compete ao Subcomitê de Privacidade e Segurança da Informação:

I - assessorar o Comitê de Governança Digital e as demais estruturas de governança do Ministério nos temas relacionados à segurança da informação, à proteção de dados pessoais e à privacidade;

II - propor políticas, programas, diretrizes estratégicas, planos, processos, procedimentos e controles relacionados à segurança da informação, à proteção de dados pessoais e à privacidade, bem como suas alterações;

III - apoiar o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação de iniciativas relacionadas à segurança da informação, à proteção de dados pessoais e à privacidade;

IV - coordenar as atividades desenvolvidas pelo Gestor de Segurança da Informação e pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;