PORTARIA Nº 1.618, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.618, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Território Pesqueiro Praia de Naufragados, código SIPRA SC0411000, localizado no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, sob gestão da Superintendência Regional de Santa Catarina - SR(10)SC.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista, criado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;

Considerando que as populações tradicionais residentes em Projeto de Assentamento Agroextrativista devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.077212/2024-90;

resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Território Pesqueiro Praia de Naufragados, código SIPRA SC0411000, com área estimada de 3,3525 ha (três hectares e trinta e cinco ares e vinte e cinco centiares), localizado no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, com capacidade prevista de 34 (trinta e quatro) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, conforme a Instrução Normativa n.º 136/2023.