PORTARIA Nº 1.616, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 1.616, DE 15 DE MAIO DE 2026

Designa o Diretor, o Coordenador e Suplente do Projeto de Cooperação Técnica Internacional - PCT TC-87, firmado com a Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - Funasa, no exercício da competência que lhe confere o art. 18, incisos IV e X do Decreto nº 11.223 de 5 de outubro de 2022, do Anexo I do Decreto nº 11.223 de 05 de outubro de 2022, Decreto nº 5151, de 22 de julho de 2004, o art. 13 da Portaria Funasa nº 6166 de 30 de dezembro de 2020, no art. 9º do Decreto nº 11.223, de 2022, e no que consta do processo nº 25100.004.905/2024-37, resolve:

Art. 1º Ficam designados o Chefe de Gabinete da Presidência, e em seus afastamentos legais o seu substituto, como Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional - PCT TC-87, firmado com a Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS, o Diretor Executivo como Coordenador Nacional e em seus afastamentos legais, o Coordenador da Coordenação de Cooperação Técnica Internacional - COTEC, como suplente.

Art. 2º Nos termos do art. 6º do Decreto nº 5151, de 2004, e do Art. 3º da Portaria MS nº 2.053, de 30 de agosto de 2011, compete ao Diretor Nacional do PCT TC-87:

I - representar formalmente o órgão ou entidade executora nacional perante a Agência Brasileira de Cooperação - ABC/MRE, o organismo internacional cooperante e os órgãos de controle, responsabilizando-se pelas atividades desenvolvidas no âmbito do PCT;

II - definir a programação orçamentária e financeira anual do PCT;

III - responder pela execução e regularidade do PCT;

IV - ordenar as despesas do projeto;

V - aprovar os relatórios de progresso elaborados pelo Coordenador do Projeto e encaminhá-los à ABC/MRE e ao organismo internacional cooperante.

Art. 3º Além das atribuições previstas no art. 5º da Portaria MS nº 2.053, de 30 de agosto de 2011, compete ainda ao Coordenador do Projeto de Cooperação Técnica - PCT TC-87:

I - representar formalmente o órgão ou entidade executora nacional perante a Coordenação de Projetos de Cooperação Internacional - CPCI/DESID/MS;