Portaria nº 1.616, de 13 de maio de 2026

Portaria nº 1.616, de 13 de maio de 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1854, publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.184, de 15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024 - Seção 01, e ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000294/2015-89 resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 0071/2015, aprovado pela Portaria nº 37, de 27 de janeiro de 2016, visando a execução das obras dos sistemas de abastecimentos das comunidades situadas ao longo dos canais do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional - PISF (item 15 do Projeto Básico Ambiental - PBA), firmado entre este Ministério e o Estado de Pernambuco, com a interveniência da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, conforme o disposto na Lei nº 11.578, de 26/11/2007 e no Decreto nº 8.509, de 25/08/2015, para até 30 de novembro de 2026, conforme Plano COA SNSH SEI nº 6632845, anexo ao Processo nº 59100.000294/2015-89.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não alterados por esta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA