PORTARIA Nº 1.607, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.607, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Retifica área do Projeto de Assentamento Papuan, Código SIPRA SC0004000, localizado no município de Abelardo Luz, no estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Santa Catarina- SR(10)SC e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do processo administrativo n.º 21510.002041/1985-31 e decidiram pela regularidade da retificação de informações da Resolução do Conselho Diretor - CD n.º 13, de 14 de janeiro de 1986, que criou o Projeto de Assentamento Papuan, Código SIPRA SC0004000, localizado no município de Abelardo Luz, no estado de Santa Catarina, no concernente a área e a capacidade de Assentamento;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento conferidas no Parecer n.º 50/2026 (26906695), resolve:

Art. 1º Retificar a área de 362,00 ha (trezentos e sessenta e dois hectares), constante na Resolução do Conselho Diretor - CD n.º 13, de 14 de janeiro de 1986, que criou o Projeto de Assentamento Papuan, Código SIPRA SC0004000, localizado no município de Abelardo Luz, no estado de Santa Catarina para 348,8255 ha (trezentos e quarenta e oito hectares, oitenta e dois ares e cinquenta e cinco centiares), e a capacidade de 31 (trinta e um) para 27 (vinte e sete) unidades agrícolas familiares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI