PORTARIA Nº 1.604, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.604, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Acaraú, localizado nos municípios de Tarauacá e Feijó, no estado do Acre, sob gestão da Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.175436/2025-47;

Considerando a necessidade de conceder destinação à área do imóvel rural denominado "Gleba Pública Seringal Acaraú, em uma área de 14.121,7139 hectares (quatorze mil, cento e vinte um hectares, setenta e um ares e trinta e nove centiares), localizada nos municípios de Feijó e Tarauacá, Estado do Acre, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, Gleba arrecadada por Ato do Presidente do Incra mediante Portaria/INCRA Nº 810, de 27 de novembro de 2024, publicada no DOU em 28/11/2024, e matriculado sob nº 3078 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tarauacá/AC, em nome da União Federal.

Considerando a proposta da criação de assentamento pela Superintendência Regional do Acre - SR(14)AC, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Desenvolvimento Sustentável Acaraú, código SIPRA AC0180000, com área de 14.121,7139 hectares (quatorze mil, cento e vinte um hectares, setenta e um ares e trinta e nove centiares), localizado nos municípios de Tarauacá e Feijó, no estado do Acre, com os seguintes limites territoriais definidos pelo IBGE: o município de Tarauacá/AC faz divisa, ao norte, com os municípios de Ipixuna, Eirunepé e Envira, no estado do Amazonas; ao sul, com Jordão/AC; a leste, com Feijó/AC; e a oeste/sudoeste, com Cruzeiro do Sul, Porto Walter e Marechal Thaumaturgo, todos no Estado do Acre. O Município de Feijó/AC, por sua vez, limita-se com Tarauacá, Jordão, Santa Rosa do Purus e Manoel Urbano, no estado do Acre, além de confrontar-se, ao norte, com os municípios de Envira e Pauini, no Estado do Amazonas, e, ao sul, com a República do Peru, visando ao assentamento de 49 (quarenta e nove) unidades familiares.