PORTARIA Nº 1.602, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.602, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Elizabeth Teixeira, localizado nos municípios de Sobrado e Sapé, no estado da Paraíba, sob gestão da Superintendência Regional da Paraíba - SR(18)PB.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.023391/2025-26;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Antas Parte 2", com a área certificada de 133,49 ha (cento e trinta e três hectares e quarenta e nove ares), localizado nos municípios de Sobrado e Sapé, no estado da Paraíba, adquirido por compra e venda pelo INCRA, conforme Escritura Pública de 30 de outubro de 2025;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional da Paraíba - SR(18)PB, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agro Extrativista Elizabeth Teixeira, código SIPRA PB0355000, com área certificada de 133,49 ha (cento e trinta e três hectares e quarenta e nove ares), localizado nos municípios de Sobrado e Sapé, no estado da Paraíba, tendo como municípios limítrofes de Sobrado: Riachão do Poço, Sapé, São Miguel de Taipu, Pilar, São José dos Ramos e Caldas Brandão, e de Sapé: Mari, Araçagi, Cuité de Mamanguape, Capim, Santa Rita, Cruz do Espírito Santo, São Miguel de Taipu, Sobrado, Riachão do Poço, Caldas Brandão, definidos pelo IBGE, Estado da Paraíba, visando ao assentamento de 21(vinte e uma) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.