PORTARIA Nº 1.601, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.601, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Criação do Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, localizado no município de Formosa, no estado de Goiás, sob gestão da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando o contido no Processo administrativo n.º 554000.147812/2025-11, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno;

Considerando a necessidade de destinar o imóvel rural denominado "Fazenda Crixá", localizado no município de Formosa, no estado de Goiás, com área de 3.103,3404 ha, declarado de interesse social para fins de Reforma Agrária, por meio do Decreto n.º 12.397, de 07 de março de 2025, na forma de obtenção por desapropriação;

Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento apresentada pela Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Dom Tomás Balduíno, Código SIPRA DF0252000, com área total de 3.103,3404 há (três mil e cento e três hectares, trinta e quatro ares e quatro centiares), localizado no município de Formosa, tendo como municípios limítrofes: Água Fria de Goiás, Cabeceiras, Flores de Goiás, Planaltina e São João d'Aliança, no estado de Goiás, Vila Boa, Paranoá e Planaltina, no Distrito Federal e Buritis e Cabeceira Grande, no estado de Minas Gerais, visando ao assentamento de 297 (duzentas e noventa e sete) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.