PORTARIA Nº 1.595, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.595, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

Criação do Projeto de Assentamento Céu e Mar, localizado no município de Conceição do Araguaia, estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.114282/2025-17;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado "Fazenda Céu e Mar", com a área de 1.763,0503ha, localizado no município de Conceição do Araguaia, no estado do Pará, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por desapropriação, conforme o Decreto de 30 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia 1º de outubro de 2010, cuja imissão de posse ocorreu em 10 de julho de 2012;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Sudeste do Pará - SR(27)MBA, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Céu e Mar, código SIPRA MB0556000, com área 1.763,0503 ha, localizado no município de Conceição do Araguaia/PA, tendo como municípios limítrofes ao norte Floresta do Araguaia/PA; ao oeste: Redenção/PA; ao leste: Couto Magalhães/TO; e ao sul: Santa Maria das Barreiras/PA, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 42 (quarenta e dois) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional da Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.