PORTARIA Nº 1.589, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.589, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Criação do Projeto de Assentamento denominado Solange de Assis Teixeira, localizado no município de Muniz Freire, estado do Espírito Santo, sob gestão da Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(20)ES.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 54000.080839/2024-28;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda São Domingos, com a área de 332,5684 ha, localizado no município de Muniz Freire, no estado do Espírito Santo, declarado de interesse social para fins de reforma agrária, na forma de obtenção por desapropriação, pelo Decreto de 26 de dezembro de 2013;

Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional do Espírito Santo - SR(20)ES, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento Solange de Assis Teixeira, código SIPRA ES0102000, com área de 332,5684 ha (trezentos e trinta e dois hectares, cinquenta e seis ares e oitenta e quatro centiares), localizado no município de Muniz Freire, tendo como municípios limítrofes: Ibatiba, Ibitirama, Iúna, Alegre, Castelo, Conceição do Castelo e Brejetuba, todos no estado do Espírito Santo, definidos pelo IBGE, visando ao assentamento de 15 (quinze)unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 1993.