PORTARIA Nº 1.588, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.588, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Reconhece Projetos de Assentamento Estaduais, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR, do Estado da Bahia.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando que as comunidades tradicionais denominadas Fundos e Fechos de Pasto possuem reconhecimento no âmbito do Estado da Bahia como formas coletivas e históricas de ocupação da terra, nos termos da Portaria n.º 081, de 25 de novembro de 2025, da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia, em 26 de novembro de 2025, a qual estabelece critérios e procedimentos próprios para a identificação, certificação e regularização fundiária dessas comunidades, no âmbito da política fundiária estadual;

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento das comunidades tradicionais referidas como Projetos de Assentamento Estaduais, apresentada pela Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA e autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, nos autos do processo administrativo n.º 54000.179532/2025-64; resolve:

Art. 1º Reconhecer, para fins de inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, as comunidades tradicionais do Projeto de Fundo e Fecho de Pasto Fazenda Poço do Vieira, código SIPRA BA1101000, com área de 142,9824 ha, localizado no município de Uauá, estado da Bahia, visando o acesso de políticas públicas do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018, para 17 (dezessete) unidades familiares.

Art. 2º Determinar à Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA que adote as providências necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, inciso I, alíneas "b", "c" e "e", da Instrução Normativa Incra n.º 135, de 25 de outubro de 2023, junto à Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR do Estado da Bahia, promovendo o acompanhamento e a regularidade documental nos autos do processo administrativo.