PORTARIA Nº 1.585, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.585, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Institui o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional no Maranhão (FEAP/MA) e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, inciso IX, da Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e na Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026, e considerando a necessidade de fortalecer a articulação institucional para o enfrentamento do trabalho infantil e a promoção da aprendizagem profissional no Estado do Maranhão, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional no Maranhão (FEAP/MA), instância permanente, de caráter consultivo, propositivo e de articulação interinstitucional entre o poder público, empregadores, entidades formadoras da aprendizagem profissional e sociedade civil, no âmbito do Estado do Maranhão. Parágrafo único. O FEAP não possui personalidade jurídica própria e atuará sob a coordenação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão (SRTE/MA).

Art. 2º Compete ao Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional no Maranhão (FEAP/MA):

I - Promover a integração e o intercâmbio de informações entre órgãos e demais segmentos envolvidos no enfrentamento e prevenção ao trabalho infantil e na promoção da aprendizagem profissional;

II - Realizar estudos e pesquisas para fornecer subsídios para a formulação e implementação de políticas, programas, projetos e ações relacionados com a prevenção e a erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador e sua família;

III - Propor ações, projetos e estratégias que visem à melhoria da qualidade e ao aperfeiçoamento da formação técnico-profissional metódica dos aprendizes;

IV - Aprofundar o debate acerca de temas relevantes relacionados à aprendizagem profissional com vistas à elaboração e proposição de aperfeiçoamentos nas normas, procedimentos e práticas adotadas nos âmbitos local, estadual e nacional;