PORTARIA Nº 1.582, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.582, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Reconhece o Projeto de Assentamento Estadual Hermano Magalhães, código SIPRA CE0555000 localizado no município de Aracoiaba, no estado do Ceará, sob gestão do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará - IDAC.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando as informações do Projeto de Assentamento Estadual Hermano Magalhães, constantes no processo administrativo n.º 54000.180417/2025-32 e no Parecer n.º 32738/2025 (26880695);

Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades familiares do Assentamento Estadual Hermano Magalhães, da Superintendência Regional do Ceará - SR(02)CE, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:

Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento Estadual Hermano Magalhães, instituído pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará-IDACE, Código INCRA CE0555000, com área de 123,9322 ha (cento e vinte e três hectares, noventa e três ares e vinte e dois centiares), localizado no município de Aracoiaba, no estado do Ceará.

Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 05 (cinco) unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉBORA MABEL NOGUEIRA GUIMARÃES