PORTARIA Nº 1.581, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.581, DE 27 DE JULHO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1031090-18.2026.4.01.3400 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 20294/2026/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04998, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.145, de 18 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 108, de 2 de dezembro de 2025.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.332, de 22 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 206, Seção 1, pág. 113, de 23 de outubro de 2002, que declarou SÍLVIO VIDIGAL "post mortem", anistiado político, até o julgamento final da ação.

CAROLINE DIAS DOS REIS

PORTARIA Nº 1.605, DE 28 DE JULHO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0041392-59.2026.4.05.8300 e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00055/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04645, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 842, de 18 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 98, Seção 1, pág. 27, de 27 de maio de 2026.