PORTARIA Nº 1.581, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.581, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Criação do Projeto de Assentamento Malu I, localizado no município de Palmeirante, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designada pela Portaria de Pessoal n.º 374, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte;

Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.001624/2026-11;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Lote 108 da Gleba Anajá Pombas Parte da Fazenda Malu, com área de 682,4330 ha, localizado no município de Palmeirante, no estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório n.º 31925/2025, de 29 de dezembro de 2025;

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Malu I, código SIPRA TO0476000, com área de 682,4330 ha, localizado no município de Palmeirante, tendo como municípios limítrofes Filadélfia, Araguaína, Nova Olinda, Colinas do Tocantins, Brasilândia do Tocantins e Tupiratins, definidos pelo IBGE, estado do Tocantins, visando ao assentamento de 24 (vinte e quatro) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.